Decreto nº 23.679/2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 23.679 DE 13 DE MAIO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 100.0899.2025.0010275-13, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.952,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Cruz, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2025.
GERALDO JÚNIOR
Governador em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Emissário Final - EMF MUNICÍPIO: Caetité - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Santa Cruz
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 775.969,2730 8.438.259,4050 86º47`01" 110,41
V2 V3 776.079,5110 8.438.265,6000 173º31`21" 123,51
V3 V4 776.093,4450 8.438.142,8770 156º17`29" 187,16
V4 V5 776.168,7000 8.437.971,5120 147º20`52" 123,81
V5 V6 776.235,5030 8.437.867,2650 112º10`22" 225,29
V6 V7 776.444,1300 8.437.782,2420 84º00`23" 71,49
V7 V8 776.515,2310 8.437.789,7070 95º01`43" 73,69
V8 V9 776.588,6360 8.437.783,2480 71º22`23" 68,38
V9 V10 776.653,4340 8.437.805,0890 84º09`06" 18,49
V10 V11 776.671,8270 8.437.806,9730 139º55`07" 8,49
V11 V12 776.677,2910 8.437.800,4800 264º20`35" 22,49
V12 V13 776.654,9090 8.437.798,2630 251º22`04" 69,06
V13 V14 776.589,4660 8.437.776,1980 274º58`44" 74,46
V14 V15 776.515,2900 8.437.782,6600 264º07`00" 72,52
V15 V16 776.443,1490 8.437.775,2260 292º13`25" 229,17
V16 V17 776.231,0070 8.437.861,9010 327º13`20" 126,46
V17 V18 776.162,5430 8.437.968,2270 336º18`39" 188,92
V18 V19 776.086,6400 8.438.141,2270 353º29`41" 117,77
V19 V20 776.073,2970 8.438.258,2400 266º46`59" 112,50
V20 V1 775.960,9790 8.438.251,9270 47º57`42" 11,17
Área: 6.952,40m² Perímetro: 2.035,24m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.