Decreto nº 23.800/2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.800 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0016631-85, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.236,93m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Rocinha, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Extravasor, Linha de Recalque, Rede Coletora de Esgoto, Coletor Tronco Principal, da Estação Elevatória de Esgoto, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha, no Município de Serrinha - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Extravasor da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1 MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Rocinha
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 498.318,7408 8.710.945,9541 159º16`39" 6,71
V2 V3 498.321,1159 8.710.939,6760 291º07`40" 12,74
V3 V4 498.309,2349 8.710.944,2671 21º07`47" 5,00
V4 V1 498.311,0373 8.710.948,9309 111º07`39" 8,26
Área: 52,49m² Perímetro: 32,71m
ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Linha de Recalque da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1 MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Rocinha
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 498.382,6259 8.710.909,0664 186º48`30" 34,27
V2 V3 498.378,5628 8.710.875,0343 143º57`51" 82,23
V3 V4 498.426,9359 8.710.808,5418 238º23`05" 25,56
V4 V5 498.405,1717 8.710.795,1444 145º42`15" 7,87
V5 V6 498.409,6074 8.710.788,6409 230º28`49" 1,14
V6 V7 498.408,7261 8.710.787,9139 137º57`32" 8,81
V7 V8 498.414,6273 8.710.781,3694 236º09`42" 3,33
V8 V9 498.411,8590 8.710.779,5135 327º52`48" 9,06
V9 V10 498.407,0398 8.710.787,1900 312º05`49" 4,37
V10 V11 498.403,7993 8.710.790,1177 327º39`39" 8,56
V11 V12 498.399,2192 8.710.797,3517 58º23`06" 24,07
V12 V13 498.419,7150 8.710.809,9682 323º57`51" 78,79
V13 V14 498.373,3655 8.710.873,6792 06º48`30" 36,68
V14 V1 498.377,7136 8.710.910,0981 101º51`40" 5,02
Área: 765,22m² Perímetro: 329,76m
ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1 MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Rocinha
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 498.424,7960 8.710.982,9420 96º08`31" 3,00
V2 V3 498.427,7790 8.710.982,6210 186º08`56" 8,37
V3 V4 498.426,8830 8.710.974,3040 187º04`15" 1,05
V4 V5 498.426,7540 8.710.973,2640 171º19`18" 22,67
V5 V6 498.430,1750 8.710.950,8510 254º27`42" 19,14
V6 V7 498.411,7390 8.710.945,7250 171º03`11" 31,64
V7 V8 498.416,6600 8.710.914,4676 268º15`29" 3,02
V8 V9 498.413,6383 8.710.914,3757 351º03`08" 33,94
V9 V10 498.408,3600 8.710.947,8990 74º27`36" 19,15
V10 V11 498.426,8080 8.710.953,0290 351º19`18" 20,43
V11 V1 498.423,7260 8.710.973,2210 06º16`53" 9,78
Área: 249,31m² Perímetro: 172,18m
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Coletor Tronco Principal - Trecho 02 da EEE-B1 MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Rocinha
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 498.216,9835 8.711.108,5213 172º57`39" 40,64
V2 V3 498.221,9632 8.711.068,1938 99º20`20" 86,89
V3 V4 498.307,7045 8.711.054,0932 184º35`06" 35,21
V4 V5 498.304,8898 8.711.018,9949 152º08`37" 47,51
V5 V6 498.327,0899 8.710.976,9888 163º04`18" 23,73
V6 V7 498.333,9983 8.710.954,2909 249º16`40" 5,00
V7 V8 498.329,3177 8.710.952,5202 343º02`54" 23,59
V8 V9 498.322,4386 8.710.975,0891 332º08`37" 48,47
V9 V10 498.299,7895 8.711.017,9447 04º35`06" 32,06
V10 V11 498.302,3527 8.711.049,9062 279º20`20" 86,03
V11 V12 498.217,4595 8.711.063,8673 352º57`39" 43,84
V12 V1 498.212,0867 8.711.107,3783 76º51`41" 5,03
Área: 1.169,91m² Perímetro: 478,01m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.