Decreto nº 23.816/2025
Altera o Decreto nº 22.574, de 23 de janeiro de 2024, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.816 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 22.574 , de 23 de janeiro de 2024, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2023.0106803-92, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto nº 22.574 , de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.322.57m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia para Jussiape, s/n, Distrito de Marcolino Moura, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 22.574 , de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação da Unidade Escolar ÁREA: 3.322,57m² LOCALIDADE: Rodovia para Jussiape, s/n, Distrito de Marcolino Moura MUNICÍPIO: Rio de Contas - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
P-01 8494860,19 209208,04 154º59`32" 64,18
P-02 8494802,03 209235,17 263º26`16" 35,35
P-03 8494797,99 209200,05 234º18`39" 29,89
P-04 8494780,55 209175,77 345º25`56" 60,91
P-05 8494839,50 209160,45 66º30`10" 51,89
Perímetro: 242,22m Área Total: 3.322,57m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22574/2024 de 23/01/2024