Decreto nº 23.818/2025
Altera o Decreto nº 23.287, de 17 de dezembro de 2024, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.818 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 23.287 , de 17 de dezembro de 2024, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 7º. do Decreto nº 23.287 , de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia" será coordenado e executado, no âmbito urbano, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por meio de sua Superintendência de Habitação, na forma prevista pelo Decreto nº 16.786 , de 14 de junho de 2016, e, no âmbito rural, pela Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, na forma do Decreto nº 20.069 , de 23 de outubro de 2020." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23287/2024 de 17/12/2024