Decreto nº 23.838/2025
Dispõe sobre os valores das premiações do Prêmio Servidor Cidadão, conforme disposto na Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, altera o Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.838 DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os valores das premiações do Prêmio Servidor Cidadão, conforme disposto na Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, altera o Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º. da Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os valores líquidos em pecúnia, a serem pagos, já descontados os impostos e taxas, concedidos às 10 (dez) melhores ações classificadas no Prêmio Servidor Cidadão, estabelecido pela Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, passam a ser os constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O
§ 3º do art. 1º. e o caput do art. 13, ambos do Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - ...
...
§ 3º O prêmio de que trata o
§ 2º deste art. 1º. será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionado entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observado o Laudo Técnico realizado pela Comissão Especial de Julgamento." (NR)
"Art. 13. - Os valores dos prêmios, em espécie, serão fixados em Decreto próprio." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos I a VI do art. 13 do Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO VALOR
1º R$ 36.000,00
2º R$ 25.000,00
3º R$ 18.000,00
4º R$ 11.000,00
5º R$ 7.000,00
6º ao 10º R$ 3.600,00 (por classificação)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9439/2005 de 31/05/2005