Decreto nº 23.988/2025
Altera o Decreto nº 23.564, de 31 de março de 2025, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.988 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 23.564 , de 31 de março de 2025, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0031173-31, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto nº 23.564 , de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 395,46m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Gleba 10C, estrada de acesso à Estação Elevatória, Fazenda Muricy, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.564 , de 31 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Poço 03 MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia LOCALIDADE: Gleba 10C, estrada de acesso à Estação Elevatória, Fazenda Muricy
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V0 V1 577417,483 8600417,698 119º29`00" 20,03
V1 V2 577434,917 8600407,841 199º42`37" 20,27
V2 V3 577428,079 8600388,754 300º20`51" 19,91
V3 V0 577410,896 8600398,814 19º13`46" 20,00
Área: 395,46m² Perímetro: 80,21m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23564/2025 de 31/03/2025