Decreto nº 24.165/2025

DECRETO Nº 24.165 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 23.737 , de 29 de maio de 2025, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0043536-08, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto nº 23.737 , de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 692,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Retiro, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.737 , de 29 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - CA6 MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Retiro, Distrito de Açu da Torre

Estação Vante Coord. Leste(m) Coord. Norte(m) Azimute Dist.(m)

V1 V2 607.759,871 8.614.841,667 88º34`21" 28,86

V2 V3 607.788,723 8.614.842,386 187º41`14" 27,44

V3 V4 607.785,053 8.614.815,196 270º46`19" 23,09

V4 V1 607.761,970 8.614.815,507 355º24`45" 26,24

Área: 692,52m² Perímetro: 105,63m