Decreto nº 24.166/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.166 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0040007-81, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 16,68m² e 27,50 m², respectivamente, totalizando 44,18m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Trobogy, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto E - EEE E - Área de Expansão - Baia MUNICÍPIO: Salvador - Bahia LOCALIDADE: Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 560.834,694 8.573.876,214 101º51`47" 6,22
V2 V3 560.840,778 8.573.874,936 199º13`56" 4,07
V3 V4 560.839,438 8.573.871,095 281º28`43" 1,00
V4 V5 560.838,458 8.573.871,294 202º50`28" 0,76
V5 V6 560.838,164 8.573.870,596 286º02`24" 4,90
V6 V1 560.833,451 8.573.871,951 16º15`20" 4,44
Área: 27,50m² Perímetro: 21,39m
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto E - EEE E - Área de Expansão - Casa MUNICÍPIO: Salvador - Bahia LOCALIDADE: Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V7 V8 560.841,495 8.573.876,993 111º20`37" 2,67
V8 V9 560.843,985 8.573.876,020 198º32`32" 6,08
V9 V3 560.842,053 8.573.870,260 287º42`32" 2,75
V3 V2 560.839,438 8.573.871,095 19º13`56" 4,07
V2 V7 560.840,778 8.573.874,936 19º13`00" 2,18
Área: 16,68m² Perímetro: 17,74m