Decreto nº 24.262/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.262 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "i" do art. 5º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 096.20977.2025.0000010-88, da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 478.337,49m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas no Município de Vera Cruz - Bahia, conforme estudo e projeto aprovados pela Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador - Itaparica, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de acessos viários à Ponte Salvador - Ilha de Itaparica, no Município de Vera Cruz - Bahia.
Art. 2º Fica a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A, em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Parágrafo único. Os bens objeto deste Decreto passarão à propriedade do Estado da Bahia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Mateus da Cunha Dias
Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica
ANEXO I Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 111
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 411.831,970
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24S (MER-39) V-01 540139,049 8568759,872 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-02 540152,740 8568746,545 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-03 540341,669 8568745,204 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-04 540464,024 8568727,123 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-05 540585,408 8568691,752 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-06 540715,782 8568696,578 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-07 540816,071 8568630,010 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-08 540997,160 8568623,423 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-09 541221,541 8568611,580 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-10 541598,470 8568438,140 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-11 541699,553 8568324,537 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-12 541691,520 8568302,040 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-13 541783,840 8568259,560 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-14 541804,340 8568299,800 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-15 541984,190 8568260,640 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-16 542220,060 8568152,300 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-17 542255,580 8568138,700 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-18 542292,170 8568127,240 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-19 542329,790 8568118,300 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-20 542349,320 8568114,810 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-21 542368,930 8568111,890 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-22 542388,300 8568109,800 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-23 542406,471 8568108,403 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-24 542428,180 8568107,560 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-25 542448,460 8568107,260 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-26 542561,585 8568107,051 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-27 542561,585 8568104,214 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-28 542493,653 8568104,215 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-29 542463,804 8568094,139 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-30 542427,753 8568104,215 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-31 542345,341 8568105,174 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-32 542221,650 8568121,773 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-33 542161,377 8568137,253 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-34 541789,837 8568238,804 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-35 541675,863 8568237,424 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-36 541526,575 8568242,177 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-37 541333,301 8568248,162 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-38 541196,717 8568274,445 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-39 541128,418 8568328,461 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-40 540868,609 8568474,020 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-41 540757,816 8568517,025 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-42 540695,034 8568554,390 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-43 540681,051 8568558,538 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-44 540150,403 8568646,548 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-45 540142,640 8568641,383 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-46 540127,284 8568625,943 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-47 540115,176 8568607,842 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-48 540106,767 8568587,754 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-49 540095,262 8568570,107 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-50 540081,152 8568554,465 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-51 540064,779 8568541,208 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-52 540046,543 8568530,660 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-53 539975,819 8568511,948 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-54 539964,944 8568504,368 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-55 539956,325 8568494,295 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-56 539950,517 8568482,378 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-57 539947,893 8568469,383 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-58 539944,381 8568420,718 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-59 539949,675 8568402,016 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-60 539956,735 8568393,787 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-61 539998,760 8568415,061 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-62 540025,060 8568404,429 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-63 540022,841 8568377,650 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-64 540006,069 8568368,917 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-65 539994,990 8568353,593 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-66 539984,271 8568303,735 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-67 539978,650 8568279,107 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-68 539964,867 8568257,937 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-69 539944,619 8568242,833 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-70 539920,399 8568235,655 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-71 539902,215 8568233,394 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-72 539895,538 8568233,923 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-73 539877,962 8568241,210 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-74 539845,782 8568259,810 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-75 539823,902 8568297,753 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-76 539787,501 8568337,142 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-77 539779,630 8568332,065 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-78 539728,245 8568274,731 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-79 539709,577 8568262,802 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-80 539688,810 8568255,089 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-81 539666,882 8568251,941 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-82 539655,791 8568252,131 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-83 539644,783 8568253,500 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-84 539632,187 8568256,353 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-85 539620,097 8568260,899 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-86 539608,701 8568267,079 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-87 539602,418 8568272,223 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-88 539613,550 8568293,216 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-89 539636,088 8568313,244 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-90 539692,770 8568403,900 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-91 539706,430 8568459,888 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-92 539703,567 8568462,970 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-93 539738,321 8568525,434 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-94 539880,798 8568480,973 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-95 539877,923 8568423,021 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-96 539936,987 8568402,703 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-97 539943,620 8568536,352 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-98 540030,061 8568563,733 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-99 540062,256 8568586,471 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-100 540085,117 8568619,246 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-101 540095,238 8568657,275 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-102 540093,888 8568739,273 VERA CRUZ BA
ANEXO II Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 112
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 64.615,830
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24S (MER-39) V-01 539906,540 8568999,714 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-02 539901,320 8568894,537 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-03 539857,930 8568882,205 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-04 539809,276 8568865,468 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-05 539761,349 8568815,872 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-06 539749,311 8568769,398 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-07 539750,386 8568682,454 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-08 539714,295 8568652,120 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-09 539678,043 8568612,689 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-10 539638,137 8568552,539 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-11 539496,708 8568285,883 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-12 539583,062 8568465,038 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-13 539558,267 8568474,884 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-14 539312,886 8568494,117 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-15 539318,397 8568550,821 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-16 539360,787 8568540,076 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-17 539469,864 8568536,265 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-18 539514,933 8568539,338 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-19 539541,759 8568551,954 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-20 539569,587 8568581,447 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-21 539605,371 8568641,075 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-22 539636,022 8568676,958 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-23 539658,201 8568734,627 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-24 539686,956 8568822,997 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-25 539724,139 8568900,396 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-26 539734,871 8568918,876 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-27 539755,834 8568942,740 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-28 539780,398 8568960,377 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-29 539803,487 8568970,669 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-30 539831,838 8568977,015 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-31 539860,890 8568977,227 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-32 539874,240 8568977,762 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-33 539886,929 8568981,946 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-34 539897,979 8568989,456 VERA CRUZ BA
ANEXO III Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 113
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 1.889,690
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24S (MER-39) V-01 539918,740 8569118,130 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-02 539967,724 8569115,941 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-03 539968,113 8569079,078 VERA CRUZ BA
UTM 24S (MER-39) V-04 539914,166 8569081,755 VERA CRUZ BA