Decreto nº 24.297/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.297 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do no art. 5º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2025.0022770-31, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.548,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Miguel Lemos, Bairro Federação, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM. OBJETO: Execução de obras de contenção e estabilização de encostas. MUNICÍPIO: Salvador - Bahia.
Vértice E(m) N(m)
1 552.689,788 8.563.241,669
2 552.698,646 8.563.244,080
3 552.725,300 8.563.225,216
4 552.727,808 8.563.219,683
5 552.731,179 8.563.208,595
6 552.731,829 8.563.204,971
7 552.733,341 8.563.199,681
8 552.726,764 8.563.185,734
9 552.721,872 8.563.175,897
10 552.721,337 8.563.166,137
11 552.716,721 8.563.147,032
12 552.686,113 8.563.138,432
13 552.683,756 8.563.162,129
14 552.679,509 8.563.179,412
15 552.669,418 8.563.187,903
16 552.672,844 8.563.197,356
17 552.665,094 8.563.204,261
18 552.672,987 8.563.212,308
19 552.669,238 8.563.221,079
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24 Área: 4548,02m² Perímetro:281,44m