Decreto nº 24.392/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.392 DE 02 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do no art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2025.0022763-10, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 8.824,09m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Bairro Pau da Lima, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM. OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC MUNICÍPIO: Salvador - Bahia ÁREA: 3.318,46m² PERÍMETRO: 271,94m
Vértice E (m) N (m)
1 561.334,51 8.570.833,67
2 561.352,15 8.570.883,81
3 561.383,99 8.570.880,02
4 561.379,09 8.570.834,10
5 561.366,73 8.570.835,99
6 561.360,88 8.570.817,93
7 561.351,95 8.570.784,66
8 561.336,35 8.570.782,35
9 561.323,78 8.570.792,09
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24
ANEXO II Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM. OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC MUNICÍPIO: Salvador - Bahia ÁREA: 5.505,63m² PERÍMETRO: 313,27m
Vértice E (m) N (m)
1 561.208,50 8.570.984,72
2 561.245,33 8.570.957,80
3 561.189,45 8.570.868,08
4 561.143,43 8.570.904,92
5 561.180,06 8.570.951,87
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24