Decreto nº 24.477/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.477 DE 02 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0008938-86, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 146.164,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Vila Velha, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Vila Velha
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 191.068,7240 8.485.055,5400 165º48`51" 76,21
V2 V3 191.087,4010 8.484.981,6530 75º49`54" 325,19
V3 V4 191.402,7010 8.485.061,2510 346º00`04" 31,96
V4 V5 191.394,9690 8.485.092,2650 74º50`58" 5,00
V5 V6 191.399,7960 8.485.093,5720 166º00`00" 465,35
V6 V7 191.512,3750 8.484.642,0440 255º04`16" 303,46
V7 V8 191.219,1550 8.484.563,8660 320º16`22" 75,29
V8 V9 191.171,0350 8.484.621,7710 345º49`53" 369,40
V9 V10 191.080,6140 8.484.979,9380 345º48`52" 76,85
V10 V1 191.061,7810 8.485.054,4450 81º02`15" 7,03
Área: 146.164,21m² Perímetro: 1.735,74m