Decreto nº 24.486/2026
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DECRETO Nº 24.486 DE 14 DE ABRIL DE 2026
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2026.0001594-11, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 1.827,02m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Umburanas, Povoado de Baixa Grande, Jataí, Baraúnas, Canela da Ema, Sucuriu, Barreirinho, Fazenda Tabuleiro, Fazenda Baixa Grande e Tamburil dos Meira, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I ao XII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se a implantação de Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água, das localidades de Umburanas, Povoado de Baixa Grande, Jataí, Baraúnas, Canela da Ema, Sucuriu, Barreirinho, Fazenda Tabuleiro, Fazenda Baixa Grande e Tamburil dos Meira, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento