Decreto nº 24.492/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.492 DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do no art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2025.0022614-61, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.141,02m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Joaquim Belarmino Cardoso Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM. OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC LOCALIDADE: Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação (PDE 210) MUNICÍPIO: Salvador - Bahia ÁREA: 1.185,72m² PERÍMETRO: 148,57m
TRECHO 01
Vértice E (m) N (m)
1 554.592,35 8.562.833,17
2 554.592,91 8.562.833,17
3 554.623,44 8.562.847,18
4 554.641,31 8.562.818,65
5 554.633,11 8.562.811,78
6 554.628,22 8.562.815,43
7 554.624,77 8.562.811,12
8 554.625,30 8.562.808,35
9 554.616,92 8.562.798,38
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24
ANEXO II Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM. OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC LOCALIDADE: Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação (PDE 210) MUNICÍPIO: Salvador - Bahia ÁREA: 955,30m² PERÍMETRO: 124,47m
TRECHO 02
Vértice E (m) N (m)
1 554.822,93 8.562.965,50
2 554.849,63 8.562.948,55
3 554.832,74 8.562.921,44
4 554.809,81 8.562.932,62
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24