Decreto nº 24.589/2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.589 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0016013-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 961,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Procurador Nelson Castro, Conjunto Habitacional Vila dos Flamboyants, Trobogy, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Trobogy, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Sub Bacia L - Os 6000 MUNICÍPIO: Salvador - Bahia LOCALIDADE: Rua Procurador Nelson Castro, Conjunto Habitacional Vila dos Flamboyants, Trobogy
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 564.082,856 8.570.008,844 91º39`52" 5,65
V2 V3 564.088,500 8.570.008,680 100º22`52" 53,14
V3 V4 564.140,772 8.569.999,104 150º50`25" 68,54
V4 V5 564.174,169 8.569.939,248 99º15`5" 32,38
V5 V6 564.206,130 8.569.934,042 0º0`0" 6,08
V6 V7 564.206,130 8.569.927,963 279º15`4" 36,26
V7 V8 564.170,342 8.569.933,792 330º50`26" 68,61
V8 V9 564.136,910 8.569.993,711 280º22`51" 49,86
V9 V10 564.087,868 8.570.002,695 271º40`26" 5,96
V10 V1 564.081,914 8.570.002,869 8º57`33" 6,05
Área: 961,27m² Perímetro: 332,53m