Decreto nº 24.630/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.630 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0019472-62, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 50.580,85m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Massaranduba, no Município de Amargosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Amargosa, no Município de Amargosa - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM. IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE MUNICÍPIO: Amargosa - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Massaranduba
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 433.634,8360 8.557.044,4963 23º45`26" 92,30
V2 V3 433.672,0208 8.557.128,9758 62º14`56" 74,10
V3 V4 433.737,5964 8.557.163,4786 118º00`45" 109,61
V4 V5 433.834,3648 8.557.111,9987 55º59`42" 97,73
V5 V6 433.915,3834 8.557.166,6568 145º59`41" 21,69
V6 V7 433.927,5160 8.557.148,6730 148º50`43" 70,49
V7 V8 433.963,9850 8.557.088,3480 175º34`49" 116,89
V8 V9 433.972,9927 8.556.971,8034 254º21`34" 39,06
V9 V10 433.935,3829 8.556.961,2738 265º39`36" 49,53
V10 V11 433.885,9977 8.556.957,5259 276º32`34" 46,83
V11 V12 433.839,4707 8.556.962,8621 279º25`27" 66,77
V12 V13 433.773,5972 8.556.973,7960 285º30`53" 35,70
V13 V14 433.739,2019 8.556.983,3441 291º08`58" 14,85
V14 V15 433.725,3508 8.556.988,7025 297º34`27" 17,80
V15 V16 433.709,5760 8.556.996,9403 301º19`03" 17,87
V16 V17 433.694,3084 8.557.006,2295 306º16`33" 31,89
V17 V1 433.668,5986 8.557.025,0986 299º52`44" 38,94
Área: 50.580,85m² Perímetro: 942,05m