Decreto nº 24.753/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.753 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do art. 5º. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 043.4110.2026.0013960-76, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 368.585,12m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Itororó - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução da primeira etapa de obra de macrodrenagem para requalificação do trecho urbano do Rio Colônia, no Município de Itororó - Bahia.
Art. 2º Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Joaquim Belarmino Cardoso Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Imóvel: DUP - Itororó Município: Itororó Área: 368.585,12m² Perímetro: 9.748,92m
DUP Itororó
PONTO E N
1 383.547,66 8.328.841,28
2 383.607,55 8.328.724,42
3 383.697,57 8.328.659,59
4 383.871,67 8.328.574,99
5 384.067,71 8.328.552,82
6 384.252,36 8.328.456,80
7 384.537,47 8.328.270,76
8 384.617,81 8.328.187,86
9 385.014,18 8.328.025,29
10 385.416,46 8.328.041,54
11 385.426,54 8.328.073,19
12 385.495,99 8.328.066,57
13 385.587,78 8.328.053,98
14 385.710,75 8.327.985,90
15 385.831,91 8.327.980,78
16 385.953,88 8.327.853,01
17 385.996,14 8.327.678,22
18 386.167,43 8.327.728,75
19 386.475,20 8.327.706,94
20 386.694,17 8.327.791,52
21 386.840,49 8.327.780,94
22 386.987,30 8.328.003,65
23 386.960,56 8.328.048,67
24 386.954,03 8.328.165,08
25 386.875,34 8.328.177,04
26 386.717,59 8.328.266,51
27 386.742,72 8.328.314,00
28 386.869,44 8.328.232,60
29 386.994,93 8.328.200,26
30 387.022,61 8.328.047,09
31 387.126,20 8.328.093,47
32 387.209,43 8.328.094,69
33 387.207,12 8.328.012,55
34 387.093,84 8.327.999,37
35 386.924,91 8.327.756,31
36 386.858,08 8.327.702,62
37 386.689,32 8.327.708,27
38 386.579,77 8.327.648,31
39 386.458,80 8.327.623,70
40 386.130,49 8.327.636,85
41 385.986,70 8.327.586,63
42 385.908,04 8.327.646,89
43 385.890,35 8.327.807,78
44 385.765,06 8.327.919,23
45 385.689,26 8.327.907,24
46 385.568,96 8.327.971,24
47 385.187,55 8.327.926,90
48 385.145,23 8.327.938,30
49 384.960,66 8.327.955,80
50 384.480,67 8.328.181,10
51 384.222,48 8.328.405,65
52 384.052,29 8.328.492,22
53 383.899,06 8.328.493,87
54 383.654,56 8.328.609,99
55 383.565,00 8.328.679,57
56 383.486,51 8.328.816,46
Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24