Decreto nº 2.749/1993
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2749 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com sede no Município de PONTO NOVO.
Art. 2º A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - PONTO NOVO é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - PONTO NOVO.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - PONTO NOVO, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM
20ª Circunscrição Regional de Trânsito - 20ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Jacobina
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/20
SEDE: Cidade de Jacobina
MUNICÍPIOS DE: Mirangaba
Ourolândia
Várzea Nova
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/20
SEDE: Cidade de Miguel Calmon
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/20
SEDE: Cidade de Morro do Chapéu
MUNICÍPIOS DE: Bonito
Cafarnaum
Utinga
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/20
SEDE: Cidade de Várzea do Poço
MUNICÍPIOS DE: Serrolândia
Quixabeira
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/20
SEDE: Cidade de Capim Grosso
MUNICÍPIOS DE: São José do Jacuípe
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/20
SEDE: Cidade de Caldeirão Grande
MUNICÍPIOS DE: Caém
Saúde
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/20
SEDE: Cidade de Ponto Novo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.