Decreto nº 2.752/1993
CRIA A 2ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 22ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DECRETO Nº 2752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
CRIA A 2ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 22ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, a 2ª Região de Trânsito - RETRAN - com sede no Município de PORTO SEGURO.
Art. 2º A área de atuação da 2ª Região de Trânsito - PORTO SEGURO é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 2ª RETRAN - PORTO SEGURO.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 2ª RETRAN - PORTO SEGURO, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 22ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM
22ª Circunscrição Regional de Trânsito - 22ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Eunapólis
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/22
SEDE: Cidade de Eunapólis
MUNICÍPIOS DE: Guaratinga
Itagimirim
Itapebi
Itabela
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/22
SEDE: Cidade de Porto Seguro
MUNICÍPIOS DE: Santa Cruz de Cabrália
Belmonte
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.