Decreto nº 2.757/1994
APROVA O 1º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2757 DE 05 DE JANEIRO DE 1994
APROVA O 1º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322 /66, com a Redação dada pela Lei nº 3.737 /79, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, para o 1º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, em conformidade com o quadro anexo.
Art. 2º A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 27.178 -A/80, 28.626 /82 com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07 /91, respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2801/1994 de 31/01/1994
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.