Decreto nº 2.909/1994
CRIA A 4ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 18ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2909 DE 22 DE MARÇO DE 1994
CRIA A 4ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 18ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 4ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Barra da Estiva.
Art. 2º As áreas de atuação da 4ª Região de Trânsito/Barra da Estiva, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 4ª RETRAN/ Barra da Estiva.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 4ª Região de Trânsito/ Barra da Estiva, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 18ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM.
18ª Circunscrição Regional de Trânsito - 18ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Brumado
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/18
SEDE: Cidade de Brumado
MUNICÍPIOS DE: •Aracatu
•Malhada de Pedras
•Tanhaçu
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/18
SEDE: Cidade de Livramento do Brumado
MUNICÍPIOS DE : •Abaíra
•Dom Basílio
•Ibicoara
•Jussiape
•Rio de Contas
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/18
SEDE: Cidade de Ituaçú
MUNICÍPIO DE: Contendas do Sincorá
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/18
SEDE: Cidade de Barra da Estiva
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.