Decreto nº 2.922/1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 1ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2922 DE 23 DE MARÇO DE 1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 1ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Maragogipe.
Art. 2º A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - MARAGOGIPE - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - MARAGOGIPE.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - MARAGOGIPE - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 1ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM.
1ª Circunscrição Regional de Trânsito - 1ª CIRETRAN
Sede: Cidade de Santo Amaro
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/01
Sede: Cidade de Santo Amaro
Município de: Saubara
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/01
Sede: Cidade de São Félix
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/01
Sede: Cidade de Cachoeira
Municípios de: Conceição de Feira
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/01
Sede: Cidade de Muritiba
Município de: Cabaceiras do Paraguaçú
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/01
Sede: Cidade de Teodoro Sampaio
Município de: Terra Nova
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/01
Sede: Cidade de Governador Mangabeira
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/01
Sede: Cidade de Maragogipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.