Decreto nº 2.930/1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 7ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2930 DE 24 DE MARÇO DE 1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 7ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Santa Inês.
Art. 2º A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - SANTA INÊS - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - SANTA INÊS.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - SANTA INÊS - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 7ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM.
7ª Circunscrição Regional de Trânsito - 7ª CIRETRAN
Sede: Cidade de Jequié
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/07
Sede: Cidade de Jequié
Municípios de:
* Aiquara
* Boa Nova
* Itagi
* Jitaúna
* Lafayete Coutinho
* Manoel Vitorino
* Mirante
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/07
Sede: Cidade de Ipiaú
Municípios de:
* Dário Meira
* Ibirataia
* Itagibá
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/26
Sede: Cidade de Jaguaquara
Municípios de:
* Apuarema
* Irajuba
* Itaquara
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/07
Sede: Cidade de Itiruçú
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/07
Sede: Cidade de Maracás
Municípios de:
* Lagedo do Tabocal
* Iramaia
* Planaltino
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/07
Sede: Cidade de Ubatã
Municípios de:
* Barra do Rocha
* Gongogi
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/07
Sede: Cidade de Santa Inês
Município de: Cravolândia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.