Decreto nº 2.931/1994
CRIA A 10ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE ICHU, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2931 DE 24 DE MARÇO DE 1994
CRIA A 10ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE ICHU, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 10ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de ICHU.
Art. 2º A área de atuação da 10ª Região de Trânsito - ICHU - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 10ª RETRAN - ICHU.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 10ª RETRAN - ICHU - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`S, QUE AS INTEGRAM.
26ª Circunscrição Regional de Trânsito - 26ª CIRETRAN
Sede: Cidade de Conceição do Coité
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/26
Sede: Cidade de Conceição de Coité
Município de: Retirolândia
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/26
Sede: Cidade de Serrinha
Municípios de:
* Araci
* Barrocas
* Biritinga
* Lamarão
* Teofilândia
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/26
Sede: Cidade de Riachão do Jacuípe
Municípios de:
* Capela do Alto Alegre
* Gavião
* Nova Fátima
* Pé de Serra
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/26
Sede: Cidade de Valente
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/26
Sede: Cidade de Santa Luz
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/26
Sede: Cidade de Queimadas
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/26
Sede: Cidade de São Domingos
8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/26
Sede: Cidade de Cansanção
9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/26
Sede: Cidade de Nordestina
10ª Região de Trânsito - RETRAN 10/26
Sede: Cidade de Ichu
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.