Decreto nº 2.958/1994

DECRETO Nº 2958 DE 30 DE MARÇO DE 1994

RATIFICA O CONVÊNIO ICMS Nº 01/94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 01/94, celebrado na 26ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de março de 1994 e publicado no D.O.U. de 22.03.94.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 1994

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.