Decreto nº 2.962/1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE JUSSARA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 15ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2962 DE 30 DE MARÇO DE 1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE JUSSARA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 15ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Jussara.
Art. 2º As áreas de atuação da 7ª Região de Trânsito/Jussara, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN/Jussara.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7ª Região de Trânsito/Jussara, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 15ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`s, QUE AS INTEGRAM
15ª Circunscrição Regional de Trânsito - 15ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Irecê
1º Região de Trânsito - RETRAN 01/15
SEDE: Cidade de Irecê
MUNICÍPIOS DE: •Lapão
. •São Gabriel
•Presidente Dutra
•Uibaí
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/15
SEDE: Cidade de Xique-Xique
MUNICÍPIOS DE: •Itaguaçu da Bahia
•Barra
•Buritirama
•Gentio do Ouro
•Moquém do São Francisco
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/15
SEDE: Central
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/15
SEDE: Cidade de João Dourado
MUNICÍPIO DE: •América Dourado
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/15
SEDE: Cidade de Canarana
MUNICÍPIOS DE: •Barro Alto
•Mulungu do Morro
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/15
SEDE: Cidade de Barra do Mendes
MUNICÍPIOS DE: •Ibipeba
•Ibititá
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/15
SEDE: Cidade de Jussara
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.