Decreto nº 3.060/1994

DECRETO Nº 3060 DE 29 DE ABRIL DE 1994

APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S. A. - EMBASA.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual , e tendo em vista os estabelecido na Lei nº 2929 /71, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A.- EMBASA, na forma do Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1994.

RUY DIAS TRINDADE

Governador em exercício

REGULAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

TÍTULO I - OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, concessionária destes serviços.

TÍTULO II - TERMINOLOGIA

Art. 2º Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

É o fornecimento de água aos usuários da EMBASA,

considerando as condições e padrões estabelecidos, tanto pelas exigências técnicas operacionais específicas como também pela legislação pertinente.

CADASTRO COMERCIAL

Constitui o conjunto de informações descritivas, simbólicas e gráficas que identifica, classifica e localiza os imóveis situados nas áreas de prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

CATEGORIA

É a classificação da economia em função da sua destinação, fase de construção, natureza do abastecimento requerido (água "in-natura" ou potável) e da ordem de grandeza da demanda de água prevista.

CAVALETE

É o conjunto formado por tubos, conexões e medidor de vazão, situado dentro dos limites do imóvel, em nível acima e entre o ramal externo de abastecimento de água e o ramal interno de alimentação da instalação predial.

CICLO DE VENDAS

É o período correspondente ao fornecimento de água e/ou à coleta de esgotos compreendida entre duas leituras sucessivas do medidor de vazão ou relativo ao intervalo considerado para estimativa de consumo de água de um mesmo imóvel.

CICLO DE FATURAMENTO

Constitui o período correspondente à emissão de dois conjuntos sucessivos de Notas Fiscais/Faturas de abastecimento de água e/ou de coleta de esgotos, relativos a uma mesma zona de cobrança.

CICLO DE RECEITA

Constitui o período correspondente a duas datas sucessivas de vencimento das Notas Fiscais/Faturas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, referentes a uma mesma zona de cobrança.

COLETOR DE ESGOTO DO TIPO SISTEMA UNITÁRIO

Canalização que transporta águas pluviais, preferencialmente, e águas servidas.

COLETOR DE ESGOTOS DO TIPO SEPARADOR ABSOLUTO

Canalização que somente veicula águas servidas de edificações ligadas à rede coletora excluindo-se, portanto, o transporte de águas pluviais.

CONSUMO DE ÁGUA

É o volume de água medido ou estimado em um determinado ciclo de vendas.

CONSUMO MÍNIMO

É o volume mínimo mensal de água atribuído a uma economia.

CONSUMO ESTIMADO

É o consumo mensal de água atribuído a uma determinada categoria de economia sem medidor de consumo ou quando este existir, em função do consumo presumido, com base no atributo físico do imóvel ou outro critério, adequado, que venha a ser estabelecido.

CONSUMO EXCEDENTE

É aquele que excede a demanda mínima estabelecida para cada economia.

CONSUMO MEDIDO

É o volume fornecido e registrado através de um medidor de água em um determinado ciclo de venda.

DÉBITO

É o valor monetário devido pelo imóvel ligado à rede pública de distribuição de água relativo ao período compreendido após a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura de prestação dos serviços de água e esgotos.

ECONOMIA

Todo imóvel ou subdivisão de um imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários.

EFICÁCIA DE COBRANÇA

É a diferença em dias corridos, entre a data de vencimento de uma Nota Fiscal/Fatura dos serviços de água e esgoto e a data do efetivo pagamento.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Constitui o serviço de coleta de esgoto sanitário, prestado aos usuários pela EMBASA.

FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO

Constitui a fonte de suprimento de água de um imóvel não integrante do sistema público de abastecimento de água operado pela EMBASA.

GRANDES CONSUMIDORES

Todas as ligações com consumo superior à média estabelecida em normas da EMBASA.

GREIDE

Série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as altitudes de seu eixo em diversos trechos.

HIDRÔMETRO - MEDIDOR DE CONSUMO

É o aparelho destinado e medir e indicar o volume de água, que flui através dele.

HIDRANTE

Aparelho instalado na rede distribuidora de água, apropriado a tomada de água para combate a incêndio.

INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA

É o conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao abastecimento de água, quando conectado ao ponto de fornecimento de água.

INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO

É o conjunto de tubulações, conexões, aparelhos, equipamentos e acessórios, localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário quando conectado ao ponto de coleta de esgoto.

LIGAÇÃO CLANDESTINA

Constitui a utilização pelo imóvel ou por qualquer outra instalação de consumo de água ou de lançamento de esgotos, dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sem que o imóvel esteja devidamente implantado no cadastro comercial da EMBASA ou então se o mesmo estiver com o fornecimento de água desativado pela concessionária, por qualquer razão justificável.

LIGAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ÁGUA

Constitui a tubulação de alimentação da instalação predial de água, compreendida entre a linha distribuidora e o medidor de vazão ou, na ausência deste, o registro de controle geral do abastecimento do imóvel ou da instalação consumidora.

LIGAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO

Constitui a canalização de coleta de esgoto sanitário compreendida entre a última caixa de inspeção e/ou de confluência de contribuições da instalação predial de esgotos e o ponto de lançamento do coletor público ou outro componente de sistema de esgotamento sanitário "separador absoluto".

LIGAÇÃO PROVISÓRIA

Trata-se de ligação predial, de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, que não pode ter a conceituação de ramal definitivo por estar servindo à instalação de consumo de água e/ou de esgotamento sanitário de caráter transitório, conforme norma da EMBASA.

NOTA FISCAL/FATURA

Documento hábil para cobrança de pagamento dos serviços prestados.

PENALIDADE

É a ação administrativa e/ou a punição pecuniária, aplicada aos infratores pela inobservância do previsto neste regulamento, normas da EMBASA e legislação vigente.

PADRÃO DA EMBASA

É o conjunto de normas técnicas que especifica e padroniza materiais, equipamentos e métodos construtivos para obras e/ou instalações da EMBASA.

PONTO DE COLETA DE ESGOTO

É o ponto de conexão da ligação predial de água à instalação predial.

PONTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

É o ponto de conexão da ligação predial de água à instalação predial.

PRÉDIO

Todo imóvel que constituí uma edificação.

IMÓVEL

Terreno ou edificação.

SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO

Interrupção da prestação de serviços com a retirada, no todo ou em parte, da ligação predial.

TARIFA

É o preço cobrado pela EMBASA referente a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.

TAXA DE SERVIÇOS

É o valor cobrado pela EMBASA, ao usuário ou ao solicitante de serviços da concessionária, quando do atendimento de solicitação, que não constitua ônus a ser assumido obrigatoriamente pala EMBASA, com base nas normas e legislação vigentes.

USUÁRIO

Pessoa física ou jurídica, proprietária ou responsável legal de imóvel ou instalação provisória que utiliza os serviços públicos do abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.

TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à EMBASA - Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, bem como fazer cumprir as cláusulas deste Regulamento em todas as localidades, na jurisdição da concessão.

Parágrafo único - O assentamento de redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, a instalação de equipamentos e a execução de correspondentes ligações serão efetuadas pela EMBASA ou por terceiros, devidamente autorizados, sem prejuízo em relação às disposições municipais ou legislação aplicável.

TÍTULO IV - DAS REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTO

Art. 4º As redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, além dos seus acessórios, serão assentadas, preferencialmente em vias públicas, com base em projetos elaborados ou aprovados pela EMBASA, a quem caberá a fiscalização das obras.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando razões técnicas operacionais e de segurança exigirem, o assentamento poderá se verificar em terreno que não constitua via pública, devendo, neste caso, a ocupação se concretizar de acordo com o que dispõe a legislação relativa à desapropriação, ou em comum acordo com o proprietário do terreno.

Art. 5º O assentamento de redes de distribuição de água e/ou a implantação de sistemas de esgotamento sanitário poderão ser efetuados pelos próprios interessados, em razão de, na ocasião a EMBASA não dispor de recursos financeiros específicos ou, então, não ser prioritário e nem conveniente técnica e economicamente efetuar o correspondente investimento e ter havido a decisão destes interessados em custear tais obras.

§ 1º - A possibilidade prevista no Artigo anterior só poderá ser previamente autorizada e posteriormente aceita pela EMBASA, se os respectivos projetos tiverem sido aprovados pela concessionária a quem caberá também a fiscalização das obras.

§ 2º - As redes e/ou sistemas explicitados anteriormente serão incorporados aos respectivos sistemas públicos, sem qualquer ônus para a concessionária. Excetuam-se os contratos específicos de concessão da EMBASA com terceiros.

§ 3º - Nas condições supracitadas, a EMBASA passará a ser responsável pela operação e manutenção das redes distribuidoras e/ou sistemas de esgoto, a partir da aceitação das obras, condição esta que se efetivará após terem sido efetuados os correspondentes testes de desempenho e com o parecer favorável da Comissão de Técnicos da EMBASA, instituída formalmente para proceder ao recebimento das referidas obras.

Art. 6º São de responsabilidade da EMBASA a operação e manutenção das redes de distribuição de água e dos sistemas coletores de esgotamento sanitário, e dos correspondentes ramais prediais, bem como a execução de intervenções nas citadas instalações com o objetivo de melhorar o atendimento, eliminar deficiências ou conferir maior segurança.

Art. 7º As intervenções em instalações dos sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário determinadas por obras de outros Órgãos Públicos ou Empresas Privadas, com base em projetos, aprovados pela EMBASA e sob a fiscalização da concessionária, correrão às expensas do Órgão ou Empresa responsável pela obra.

Parágrafo único - As novas instalações construídas, nos termos deste Artigo, integrarão os sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, sem qualquer ônus ou obrigação da EMBASA perante o Órgão ou Empresa responsável pela obra.

Art. 8º Nos assentamentos de redes distribuidoras de água e/ou coletoras de esgoto, solicitados por terceiros, a EMBASA não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para assentamento das respectivas redes, quando esta condição se verificar.

Art. 9º Somente serão implantadas linhas distribuidoras de água e/ou coletoras de esgoto em logradouros onde a Prefeitura Municipal tenha definido alinhamento e greide ou, então, quando a EMBASA der autorização para a implantação.

Art. 10 - Os danos causados por Órgãos Públicos ou por pessoas jurídicas ou fiscais, às redes de distribuição de água e/ou a redes coletoras de esgotamento sanitário, serão reparados pela EMBASA ou por quem esta autorizar. As despesas com os reparos correrão por conta do danificador.

Art. 11 - Os hidrantes conectados diretamente na rede de distribuição de água somente poderão ser operados pela EMBASA ou por quem esta autorizar e, em casos de incêndio ou de outra necessidade de fornecimento de água às suas viaturas específicas, pelo pessoal habilitado do Corpo de Bombeiros.

TÍTULO V DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 - Compete à EMBASA manter, executar, reparar e modificar as instalações dos serviços públicos de água e esgoto externos aos imóveis até o limite do hidrômetro e/ou ramal predial.

Art. 13 - Será obrigatório que todo prédio, tanto residencial como para outra destinação que envolva a ocupação por pessoas, no exercício de qualquer atividade, seja ligado à rede distribuidora de água, quando esta for disponível no logradouro.

Art. 14 - Será obrigatório a todo prédio, tanto residencial como para outra destinação que envolva a ocupação por pessoas, no exercício de qualquer atividade, dispor de instalação predial de esgotos sanitários e ter esta instalação ligada ao coletor público do sistema "separador absoluto", quando este for disponível.

Art. 15 - O abastecimento de água a partir de "Fonte própria de abastecimento", em área de influência de sistemas da EMBASA, somente será permitido com autorização da concessionária.

Art. 16 - As edificações construídas em área de influência de sistema de abastecimento de água e situadas em logradouros dotados somente de coletor de sistema unitário de esgotamento ou desprovidos de qualquer canalização de esgotamento sanitário, deverão ter as suas instalações prediais de esgotos ligadas a instalações de tratamento e destino final especificadas pelos Órgãos competentes.

Art. 17 - As edificações situadas em logradouros que disponham de rede de abastecimento de água e/ou coletoras de esgotos, estejam ligadas ou não a estas redes, estarão sujeitas ao pagamento da correspondente tarifa.

CAPÍTULO II DA QUALIDADE DO PRODUTO E SERVIÇOS

Art. 18 - Os serviços prestados pela EMBASA terão garantia de qualidade exigida pela legislação vigente.

Parágrafo único - A responsabilidade da EMBASA, aludida neste Artigo, corresponde ao produto fornecido até o ponto de entrega. A reservação e utilização após o ponto de entrega, são de responsabilidade do usuário, cabendo a EMBASA orientar e esclarecer quanto aos métodos mais eficientes de manutenção da qualidade.

CAPÍTULO III DOS LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E GRANDES CONSUMIDORES

Art. 19 - A EMBASA deverá ser consultada pelos Órgãos Municipais ou Estaduais, neste último caso para situações específicas, responsáveis pelo ordenamento e uso do solo, por ocasião da solicitação de Alvará de Licença, para a construção de qualquer empreendimento, na área onde a EMBASA opera, desde que a obra em questão acarrete qualquer modificação no plano urbanístico previamente estabelecido.

§ 1º - Constituem modificações objeto do presente Artigo, aquelas que venham alterar as características de ocupação vigentes, proporcionar acréscimo significativo na densidade de ocupação ou determinar uma acentuada expansão da área edificada.

§ 2º - Na ocorrência de qualquer situação dentre as apresentadas no parágrafo primeiro, caberá à concessionária analisar e informar sobre a viabilidade de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o empreendimento em questão,

considerando a sua localização, finalidade e previsão de demanda de água.

Art. 20 - Os responsáveis pela implantação de loteamentos, conjuntos Habitacionais e edificações que constituam "Grandes Consumidores", deverão solicitar à EMBASA pareceres técnicos sobre a viabilidade de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os citados empreendimentos, fornecendo a concessionária, para tal finalidade, os dados básicos que forem exigidos sem prejuízo do que dispõe o Artigo 19.

Art. 21 - Os responsáveis por empreendimentos a serem implantados nas áreas de influência do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela EMBASA, deverão apresentar à concessionária, para análise e aprovação, os correspondentes projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela EMBASA.

§ 1º - Para os empreendimentos dotados de arruamentos internos, deverão ser apresentados os projetos de rede de distribuição de água e de esgotamento sanitário a serem implantados nas referidas vias.

§ 2º - Para os empreendimentos cujas localizações estejam previstas à margem de vias públicas definidas não dotadas de redes de abastecimento de água e/ou coletoras de esgotos ou dispondo destas redes porém com capacidades insuficientes, deverão ser apresentados os projetos das referidas instalações para as vias públicas, de implantação dos serviços de água e esgotos ou de reforço de capacidade, respectivamente.

Art. 22 - Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para loteamentos novos, conjuntos habitacionais e grandes consumidores, nos Municípios em que a EMBASA for concessionária, serão construídos e custeados integralmente pelos interessados, sob a fiscalização da EMBASA, devendo ao final das obras, serem apresentados à concessionária os cadastros destas obras conforme também sido efetivamente executadas.

Parágrafo único - Para loteamentos antigos e com significativa área já edificada, a EMBASA poderá considerar a possibilidade destas obras serem construídas por etapas, de acordo com exigências técnicas de operação.

Art. 23 - As interligações às redes distribuidoras e coletoras serão executadas pelos interessados, com base em projetos aprovados pela EMBASA e sob a fiscalização da concessionária.

Art. 24 - As áreas, instalações e equipamentos destinados ao serviço de abastecimento de água e ao sistema esgotamento sanitário, serão incorporadas ao patrimônio da EMBASA, sem qualquer ônus para a concessionária.

Art. 25 - A operação e manutenção das instalações internas de água e/ou esgoto dos prédios atendidos pela EMBASA serão de responsabilidade do usuário.

CAPÍTULO IV DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 26 - As instalações prediais deverão ser definidas, projetadas e construídas conforme Norma Técnica existente sem prejuízo às normas operacionais da EMBASA e o que dispõe a legislação específica.

Art. 27 - A instalação predial será executada e mantida pelo proprietário do imóvel às suas expensas.

Art. 28 - A EMBASA se exime da responsabilidade pelos danos pessoais ou patrimoniais derivados de mau funcionamento das instalações prediais.

Art. 29 - É obrigatória a construção de caixa de gordura na instalação predial de esgoto, para águas servidas provenientes de cozinhas.

Art. 30 - Os despejos sanitários, que por sua natureza não possam ser lançados diretamente na rede pública, deverão ser tratados previamente pelos usuários, às suas expensas e de acordo com os critérios estabelecidos pela EMBASA.

Art. 31 - É vedado:

a) A conexão de tubulações outras às tubulações alimentadas com água tratada fornecida pela EMBASA;

b) Derivação de canalização de água ou do coletor de esgoto para servir a outro prédio, mesmo que seja de propriedade do usuário, com ou sem medidor de consumo;

c) O uso de dispositivos a instalação predial de água que de qualquer modo prejudique o sistema de abastecimento de água.

d) O despejo de águas pluviais na instalação predial na rede coletora de esgoto;

e) O uso de dispositivos ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água;

f) Violação do lacre do hidrômetro ou medidor de consumo;

g) O despejo de esgoto sanitário ou industrial em galerias de águas pluviais, nos logradouros onde exista rede coletora de esgoto.

CAPÍTULO V DOS RESERVATÓRIOS PARTICULARES

Art. 32 - Todo prédio deverá ser provido de reservatório domiciliar dimensionado segundo Norma Técnica específica.

Art. 33 - Deverão possuir reservatório inferior com instalação de elevatória (bomba), os prédios com mais de um pavimento desde que a pressão dinâmica disponível da rede de água, junto a ligação predial, seja insuficiente para alimentar o reservatório superior.

CAPÍTULO VI DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

Art. 34 - Os despejos industriais a serem lançados na rede coletora de esgoto deverão atender os requisitos técnicos fixados pela EMBASA.

Art. 35 - Em nenhuma hipótese, será admitido o lançamento na rede coletora de esgotos de despejos industriais, que contenham substâncias que por sua natureza possam danificar a rede ou interferir no processo de depuração da Estação de Tratamento de Esgoto, ou ainda que possam causar danos ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiros.

Art. 36 - É obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais que por sua característica não puderem ser lançados "In natura" na rede coletora de esgoto.

Parágrafo único - A referida instalação de tratamento será construída e operada às expensas do usuário e deverá obedecer as Normas Técnicas específicas e às disposições da EMBASA.

CAPÍTULO VII DAS LIGAÇÕES E RAMAIS PREDIAIS

Seção Da Viabilidade Para Ligação Predial A

Art. 37 - As ligações prediais de água para qualquer edificação que exijam diâmetro igual ou superior a 1" (uma polegada) deverão ser objeto de análise e informação sobre a viabilidade de atendimento.

Seção DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS b

Art. 38 - As ligações prediais de água e esgoto serão concedidas a pedido dos interessados, quando satisfeitas as exigências técnicas estabelecidas pela EMBASA.

Art. 39 - Cada prédio deverá ter uma única ligação predial de água.

§ 1º - A EMBASA poderá autorizar o abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, de duas ou mais dependências distintas, constituídas de mais de uma economia através de mais de uma ligação predial desde que tenha sido preservada a individualidade das instalações prediais e haja viabilidade técnica.

§ 2º - A critério da EMBASA, poderá ser feita uma ligação de esgoto para servir a mais de um prédio.

Art. 40 - As ligações prediais de água e/ou esgoto serão executadas pela EMBASA às expensas do interessado, podendo a concessionária exigir documentos e informações que julgar necessárias à execução das ligações.

Parágrafo único - A aquisição da caixa ou construção do compartimento de proteção e acesso ao medidor de consumo bem como outras obras necessárias à execução da ligação correrão por conta do interessado, às suas expensas, conforme o padrão estabelecido pela EMBASA.

Art. 41 - A manutenção do ramal predial será executada pela EMBASA ou por terceiros autorizados pela concessionária.

§ 1º - É vedado ao usuário intervir no ramal predial, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruir ou reparar qualquer defeito para melhorar as condições de abastecimento.

§ 2º - Os danos causados em ramais por intervenções indevidas serão reparadas pela EMBASA ou a quem esta autorizar, às expensas de quem causou o dano.

Art. 42 - É obrigatória a ligação predial de esgoto à rede coletora da EMBASA.

§ 1º - O imóvel que não executar a sua ligação estará sujeito a penalidades impostas pelos Órgãos competentes, acionados pela EMBASA, além de pagar mensalmente a tarifa referente ao esgotamento sanitário.

§ 2º - Serão de responsabilidade do interessado as obras de instalações necessárias ao esgotamento em prédios cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora.

§ 3º - O esgotamento dos prédios através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, somente poderá ser executado desde que haja viabilidade técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida entre os proprietários.

§ 4º - A execução da ligação predial de esgoto para condução de despejos com características diferentes dos resíduos domésticos, estará condicionada a um pronunciamento prévio do órgão fiscalizador quanto ao atendimento das normas vigentes para lançamentos de efluentes em redes públicas.

§ 5º - Quando existir rede coletora de esgoto, a ligação estará condicionada à execução da ligação de esgoto.

Art. 43 - É vedado ao usuário a ligação interna de água e esgoto, para outros imóveis, mesmo de sua propriedade, ainda que o consumo seja medido por hidrômetro.

Art. 44 - O dimensionamento das ligações prediais de água e/ou esgoto é de responsabilidade da EMBASA, em função do consumo e/ou vazão dos despejos, respectivamente, e das condições técnicas de serviços.

§ 1º - As ligações prediais de água e/ou esgoto poderão ser modificadas, a critério da EMBASA, em todo ou em parte em função das características reais de consumo e/ou vazão dos despejos.

§ 2º - A modificação, no todo ou em parte, das ligações prediais de água e/ou esgoto, quando solicitada pelo usuário, será efetuada às expensas do solicitante, obedecendo o "caput" deste Artigo.

Art. 45 - Para efeito de cancelamento da ligação no cadastro da EMBASA, as demolições de prédios deverão ser comunicadas à EMBASA.

Parágrafo único - Não será atendido novo pedido de ligação para imóveis que possuam ligação ou que já possuam ligação desativada.

Art. 46 - Os pedidos de reativação de ligação serão atendidos quando não existirem débitos para com a EMBASA.

Seção C Das Ligações Provisórias

Art. 47 - As ligações provisórias serão solicitadas pelo interessado, anexando os documentos abaixo:

a) licença ou permissão da autoridade competente;

b) cópia da planta aprovada pelo órgão municipal competente, quando for o caso, contendo desenho das instalações provisórias e a localização do ramal predial previsto para a ligação definitiva.

Art. 48 - Para efetivação da ligação provisória, de obra pública ou particular, o interessado deverá pagar a caução determinada em orçamento próprio, relativo à despesa de ramal predial e consumo estimado, correspondente aos meses de utilização da ligação.

Art. 49 - Poderão ser concedidas ligações provisórias por período limitado para circos, exposições, parques e outros que não sejam obras de construção civil nem edificações.

Parágrafo único - As ligações provisórias serão custeadas antecipadamente pelo interessado, o qual será também responsável por todos os custos dos serviços correspondentes ao período concedido assim como pelo custo de sua futura supressão.

Art. 50 - Os serviços prestados pela EMBASA relativo a ligação provisória poderão ser objeto de contrato.

Art. 51 - Ficará a critério da EMBASA determinar o meio para medir o consumo das ligações provisórias.

CAPÍTULO VIII DO CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO E ESTIMADO

Art. 52 - Toda ligação predial será preferencialmente provida de um medidor de consumo de água devidamente aferido e lacrado.

Parágrafo único - O dimensionamento do medidor de água será efetuado pela EMBASA, de acordo com as características de consumo do imóvel.

Art. 53 - Nas ligações que não disponham de medidores de água, o consumo será estimado de acordo com as normas da EMBASA.

Art. 54 - O usuário deverá assegurar o livre acesso de propostos da EMBASA ao local de instalação do medidor de água, sendo vedado qualquer obstáculo que possa impedi-los ou dificulte a apuração do consumo ou manutenção do medidor.

Art. 55 - Os medidores de água serão instalados, substituídos ou retirados pela EMBASA, a qualquer tempo e sem autorização do usuário.

Art. 56 - O usuário poderá solicitar à EMBASA, aferição do medidor de água, pagando as respectivas taxas de serviços, de acordo com as normas da EMBASA, desde que seja constatado seu funcionamento normal.

Art. 57 - O usuário é responsável pela conservação do medidor de água perante a EMBASA e responderá por perdas e danos causados ao aparelho, inclusive por crime de furto quando o medidor estiver instalado internamente no imóvel que habita.

Parágrafo único - Quando da ocorrência de furto ou danos em medidores instalados em áreas externas ao imóvel, o usuário deverá prestar queixa ao Órgão competente e no prazo de 5 (cinco) dias úteis informar à EMBASA.

CAPÍTULO IX DO VOLUME DE ESGOTO MEDIDO OU ESTIMADO

Art. 58 - A qualquer tempo, a EMBASA poderá instalar medidor na ligação de esgoto sanitário, dimensionado de acordo com os padrões normativos estabelecidos pela concessionária.

Art. 59 - A ligação predial de esgoto desprovida de medidor terá o volume de despejos calculado em função do consumo de água, nos termos previstos no Artigo 67.

TÍTULO VI DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 60 - Compete à EMBASA efetuar o abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma contínua e permanente, salvo as interrupções para manutenção, caso fortuito ou de força maior.

Art. 61 - As interrupções programadas e previsíveis dos serviços serão divulgadas com indicação das zonas prejudicadas e dos prováveis prazos necessários à normalização dos serviços.

Art. 62 - Ocorrendo redução da produção a níveis não compatíveis à demanda para o abastecimento de água, por motivos alheios à vontade da concessionária, poderá a EMBASA estabelecer planos de racionalização e/ou intermitência, para reduzir as conseqüências de falta de água, ao mínimo.

Art. 63 - Nos casos de estiagem prolongada que ensejam declaração de situação de emergência ou calamidade pública, a concessionária poderá estabelecer planos de racionamento, reclassificar consumidores, contemplar prioritariamente os consumidores com atividades relevantes às comunidades e determinar penalidade aos infratores, inclusive suspendendo o abastecimento do infrator.

Art. 64 - O abastecimento de água será interrompido pela EMBASA nos seguintes casos, com a aplicação de multas, sanções e penalidades previstas neste Regulamento de Serviço.

a) falta de pagamento da Nota Fiscal/Fatura;

b) irregularidade na ligação predial;

c) solicitação do usuário e em conformidade com as normas da EMBASA.

d) o descumprimento das exigências contidas neste Regulamento;

e) interdição;

f) nos termos do Artigo 54.

Art. 65 - A interrupção será efetivada após notificação ao usuário.

Art. 66 - Correrão por conta do usuário as despesas com interrupção e com o reestabelecimento do abastecimento, nos casos previstos no

Art. 64.

TÍTULO VII A TARIFA E SUA COBRANÇA

CAPÍTULO I DA TARIFA

Art. 67 - Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela EMBASA, serão remunerados sob a forma de tarifas, reajustáveis, de modo a cobrir os custos de operação, manutenção, depreciação, provisão para devedores, amortização de despesas e a remuneração do investimento reconhecido.

§ 1º - Fixação da tarifa, sua revisão e modificação serão efetuadas com autorização da autoridade competente, mediante proposta da EMBASA, em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º - A tarifa de esgoto será fixada em percentagem sobre a tarifa de água e, em determinados casos, sofrerá um acréscimo de preço em função das características da carga poluidora, de acordo com as normas da EMBASA.

Art. 68 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo.

CAPÍTULO II DO FATURAMENTO E COBRANÇA

Art. 69 - As tarifas serão cobradas por meio de Nota Fiscal/Fatura emitida por ciclo de venda que será entregue ao usuário antes do seu vencimento.

Art. 70 - A Nota Fiscal/Fatura cujo pagamento seja efetuado após o vencimento será corrigida monetariamente conforme legislação em vigor, acrescida de multa e juros.

Art. 71 - No cálculo de valor da Nota Fiscal/Fatura, o consumo a ser faturado por economia não poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para cada respectiva categoria de usuário.

Parágrafo único - Para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, por ligação predial independente do tipo da ocupação do imóvel.

Art. 72 - Os prédios que possuam fontes próprias de abastecimento conforme disposto no Artigo 15 e situados em logradouros dotados de redes coletoras de esgoto, para efeito de faturamento e cobrança o volume a ser faturado, será estimado, conforme critérios estabelecidos pela EMBASA.

Art. 73 - A EMBASA poderá firmar contrato de prestação de serviços com usuários em condições especiais, a partir de preços acordados entre as partes.

Art. 74 - Não será permitida a isenção de pagamento de contas devidas, a prestação de serviços gratuitos e a prestação de serviços com abatimento de preços.

Art. 75 - Na impossibilidade de leitura, durante um ciclo de venda, o consumo será estimado até o restabelecimento da apuração de consumo, de acordo com o consumo médio, porém nunca inferior ao consumo mínimo.

CAPÍTULO III DA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA

Art. 76 - Para efeito deste Regulamento considere-se a Tabela de Tarifas estabelecida pela EMBASA para caracterização de economia.

Art. 77 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são classificados em categorias a seguir, conforme Tabela de tarifa da EMBASA:

a) Residencial;

b) Comercial;

c) Industrial;

d) Pública;

e) Social;

f) Construção.

§ 1º - Mediante decisão da EMBASA e comprovada a necessidade de alteração, poderão ser redefinidos os usuários que comporão cada grupo por categoria.

§ 2º - Todos os casos de alteração de categoria ou número de economias deverão sr comunicados à EMBASA, para efeito de atualização do cadastro do usuário.

Art. 78 - O volume de água e o volume de esgoto dos usuários classificam-se em:

a) volume de água medido;

b) volume de água estimado;

c) volume mínimo de água;

d) volume médio de água;

e) volume excedente de água;

f) volume estimado de esgoto;

g) volume mínimo de esgoto;

h) volume médio de esgoto;

i) volume excedente de esgoto.

TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I ACRÉSCIMO POR IMPONTUALIDADE

Art. 79 - A falta de pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até a data do vencimento nela estipulada, sujeitará o usuário ou titular do imóvel acréscimos por impontualidade, conforme norma específica.

§ 1º - Os serviços prestados pela concessionária poderão ser suspensos por falta do pagamento respectivo.

§ 2º - Uma vez quitados ou novados os débitos em atraso, os serviços prestados pela concessionária serão regularizados.

Art. 80 - As penalidades decorrentes do não cumprimento deste Regulamento serão definidas em normas específicas da EMBASA

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 - Caberá à EMBASA a responsabilidade pela execução de reparos ou reconstrução da pavimentação das vias públicas que se tornarem necessárias em decorrência dos serviços prestados pela Empresa.

Art. 82 - Os diversos serviços prestados pela EMBASA serão remunerados conforme Tabelas aprovadas e atualizadas pelo Conselho de Administração da concessionária.

Art. 83 - As normas referentes à aplicação deste Regulamento serão apreciadas pela Diretoria da EMBASA que as submeterá, ao Conselho de Administração, para aprovação.

Art. 1

Art. 2

TÍTULO I

Art. 1

TÍTULO II

Art. 2

TÍTULO III

Art. 3

TÍTULO IV

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

TÍTULO V

DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DO PRODUTO E SERVIÇOS

Art. 18

CAPÍTULO III

DOS LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E GRANDES CONSUMIDORES

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

CAPÍTULO IV

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

CAPÍTULO V

DOS RESERVATÓRIOS PARTICULARES

Art. 32

Art. 33

CAPÍTULO VI

DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

Art. 34

Art. 35

Art. 36

CAPÍTULO VII

DAS LIGAÇÕES E RAMAIS PREDIAIS

Seção

Da Viabilidade Para Ligação Predial

Art. 37

Seção

DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Seção C

Das Ligações Provisórias

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

CAPÍTULO VIII

DO CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO E ESTIMADO

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

CAPÍTULO IX

DO VOLUME DE ESGOTO MEDIDO OU ESTIMADO

Art. 58

Art. 59

TÍTULO VI

DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

TÍTULO VII

A TARIFA E SUA COBRANÇA

CAPÍTULO I

DA TARIFA

Art. 67

Art. 68

CAPÍTULO II

DO FATURAMENTO E COBRANÇA

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

CAPÍTULO III

DA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA

Art. 76

Art. 77

Art. 78

TÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

ACRÉSCIMO POR IMPONTUALIDADE

Art. 79

Art. 80

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81

Art. 82

Art. 83

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.