Decreto nº 3.116/1994
CRIA A 10ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3116 DE 25 DE MAIO DE 1994
CRIA A 10ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 10ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de CAPELA DO ALTO ALEGRE.
Art. 2º A área de atuação da 10ª Região de Trânsito - CAPELA DO ALTO ALEGRE - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 10ª RETRAN - CAPELA DO ALTO ALEGRE.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 10ª RETRAN - CAPELA DO ALTO ALEGRE - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
26ª Circunscrição Regional de Trânsito
SEDE: Cidade de Conceição do Coité
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/26
SEDE: Cidade de Conceição do Coité
MUNICÍPIOS DE: Retirolândia
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/26
SEDE: Cidade de Riachão do Jacuípe
MUNICÍPIOS DE: Gavião
Nova Fátima
Pé de Serra
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/26
SEDE: Cidade de Valente
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/26
SEDE: Cidade de Santa Luz
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/26
SEDE: Cidade de Queimadas
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/26
SEDE: Cidade de São Domingos
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/26
SEDE: Cidade de Cansanção
8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/26
SEDE: Cidade de Nordestina
9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/26
SEDE: Cidade de Ichu
10ª Região de Trânsito - RETRAN 10/26
SEDE: Cidade de Capela do Alto Alegre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.