Decreto nº 3.157/1994
ALTERA O 2º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3157 DE 06 DE JUNHO DE 1994
ALTERA O 2º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafos 3º e 5º da Lei nº 2.322 /66, com a Redação dada pela Lei nº 3.737 /79, DECRETA:
Art. 1º O 2º Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Publico, aprovado pelo Decreto nº 3.019 de 14 de abril de 1994, passa a vigorar com as modificações constantes do quadro anexo, que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3019/1994 de 14/04/1994