Decreto nº 3.284/1994
CRIA A 11ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3284 DE 29 DE JUNHO DE 1994
CRIA A 11ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA., a 11ª Região de Trânsito - RETRAN - com sede no Município de SERROLÂNDIA.
Art. 2º A área de atuação da 11ª Regiào de Trânsito - SERROLÂNDIA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 11ª RETRAN - SERROLÂNDIA.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 11ª RETRAN - SERROLÂNDIA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
20ª Circunscrição Regional de Trânsito - 20ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Jacobina
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/20
SEDE: Cidade de Jacobina
MUNICÍPIO DE: Mirangaba
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/20
SEDE: Cidade de Miguel Calmon
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/20
SEDE: Cidade de Morro do Chapéu
MUNICIPIOS DE: Bonito
Cafarnaum
Utinga
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/20
SEDE: Cidade de Várzea do Poço
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/20
SEDE: Cidade de Capim Grosso
MUNICÍPIO DE: São José do Jacuípe
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/20
SEDE: Cidade de Caldeirão Grande
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/20
SEDE: Cidade de Ponto Novo
8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/20
SEDE: Cidade de Várzea Nova
9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/20
SEDE: Cidade de Saúde
MUNICÍPIO DE: Caém
10ª Região de Trânsito - RETRAN 10/20
SEDE: Cidade de Ourolândia
11ª Região de Trânsito - RETRAN 11/20
SEDE: Cidade de Serrolândia
MUNICÍPIO DE: Quixabeira
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.