Decreto nº 3.390/1994
CRIA A 5ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE UMBURANAS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 27ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3390 DE 22 DE AGOSTO DE 1994
CRIA A 5ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE UMBURANAS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 27ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Umburanas.
Art. 2º As áreas de atuação da 5ª Região de Trânsito/Umburanas, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN/Umburanas.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 5ª Região de Trânsito/Umburanas, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 27ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM
27ª Circunscrição Regional de Trânsito - 27ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Senhor do Bonfim
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/27
SEDE: Cidade de Senhor do Bonfim
MUNICÍPIOS DE: Antônio Gonçalves
Pindobaçú
Andorinha
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/27
SEDE: Cidade de Jaguarari
MUNICÍPIO DE: Caraíba
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/27
SEDE: Cidade de Campo Formoso
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/27
SEDE: Cidade de Itiúba
MUNICÍPIO DE: Filadelfia
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/27
SEDE: Cidade de Umburanas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.