Decreto nº 3.392/1994

DECRETO Nº 3392 DE 22 DE AGOSTO DE 1994

CRIA A 6ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE IBICOARA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 18ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 6ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Ibicoara.

Art. 2º As áreas de atuação da 6ª Região de Trânsito/Ibicoara, são as constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 6ª RETRAN/Ibicoara.

Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 6ª Região de Trânsito/Ibicoara, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

ANEXO I

ÁREA DE ATUAÇÃO DA 18ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`s, QUE AS INTEGRAM

18ª Circunscrição Regional de Trânsito - 18ª CIRETRAN

SEDE: Cidade de Brumado

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/18

SEDE: Cidade de Brumado

MUNICÍPIOS DE: Aracatu

Malhada de Pedras

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/18

SEDE: Cidade de Livramento de Brumado

MUNICÍPIOS DE: Abaíra

Dom Basílio

Jussiape

Rio de Contas

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/18

SEDE: Cidade de Ituaçú

MUNICÍPIOS DE: Contendas do Sincorá

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/18

SEDE: Cidade de Barra da Estiva

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/18

SEDE: Cidade de Tanhaçú

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/18

SEDE: Cidade de Ibicoara

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.