Decreto nº 3.429/1994
ALTERA O 3º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3429 DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
ALTERA O 3º PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafos 3º e 5º da Lei nº 2.322 /66, com a Redação dada pela Lei nº 3.737 /79, DECRETA:
Art. 1º O 3º Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público, aprovado pelo Decreto nº 3.333 , de 21 de julho de 1994, passa a vigorar com as modificações constantes do quadro anexo, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3333/1994 de 21/07/1994