Decreto nº 3.467/1994
CRIA A 32ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 1ª CIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3467 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994
CRIA A 32ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 1ª CIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA., a 32ª Circunscrição Regional de Trânsito - 32ª CIRETRAN - com sede no Município de Cachoeira.
Art. 2º As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 1ª CIRETRAN - Santo Amaro e da 32ª CIRETRAN - Cachoeira e das Regiões de Trânsito correspondentes, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 32ª CIRETRAN - Cachoeira.
§ 2º - As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 32ª CIRETRAN - Cachoeira, correrão por conta das dotações próprias, do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN`S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - QUE AS INTEGRAM
1ª Circunscrição Regional de Trânsito - 1ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Santo Amaro.
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/01
SEDE: Cidade de Santo Amaro.
MUNICÍPIOS DE: Saubara.
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/01
SEDE: Cidade de Teodoro Sampaio.
MUNICÍPIO DE: Terra Nova.
32ª Circunscrição Regional de Trânsito - 32ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Cachoeira.
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/32
SEDE: Cidade de Cachoeira.
MUNICÍPIOS DE: Conceição de Feira.
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/32
SEDE: Cidade de São Félix.
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/32
SEDE: Cidade de Muritiba.
MUNICÍPIOS DE: Cabaceiras do Paraguaçu.
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/32
SEDE: Cidade de Governador Mangabeira.
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/32
SEDE: Cidade de Maragogipe.
ANEXO II RELAÇÃO DAS CIRETRAN`S E RESPECTIVAS SEDES
1ª CIRETRAN ............SANTO AMARO
2ª CIRETRAN ............ALAGOINHAS
3ª CIRETRAN ............FEIRA DE SANTANA
4ª CIRETRAN ............VITÓRIA DA CONQUISTA
5ª CIRETRAN ............ITABUNA
6ª CIRETRAN ............PAULO AFONSO
7ª CIRETRAN ............JEQUIÉ
8ª CIRETRAN ............JUAZEIRO
9ª CIRETRAN ............ITABERABA
10ª CIRETRAN ...........BARREIRAS
11ª CIRETRAN ...........SANTO ANTONIO DE JESUS
12ª CIRETRAN ...........ITAMARAJU
13ª CIRETRAN ...........ILHÉUS
14ª CIRETRAN ...........EUCLIDES DA CUNHA
15ª CIRETRAN ...........IRECÊ
16ª CIRETRAN ...........GUANAMBI
17ª CIRETRAN ...........SANTA MARIA DA VITÓRIA
18ª CIRETRAN ...........BRUMADO
19ª CIRETRAN ...........ITAPETINGA
20ª CIRETRAN ...........JACOBINA
21ª CIRETRAN ...........IPIRÁ
22ª CIRETRAN ...........EUNÁPOLIS
23ª CIRETRAN ...........VALENÇA
24ª CIRETRAN ...........TEIXEIRA DE FREITAS
25ª CIRETRAN ...........SIMÕES FILHO
26ª CIRETRAN ...........CONCEIÇÃO DO COITÉ
27ª CIRETRAN ...........SENHOR DO BONFIM
28ª CIRETRAN ...........CAMAÇARI
29ª CIRETRAN ...........SERRINHA
30ª CIRETRAN ...........SEABRA
31ª CIRETRAN ...........AMARGOSA
32ª CIRETRAN ...........CACHOEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
RELAÇÃO DAS CIRETRAN`S E RESPECTIVAS SEDES
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.