Decreto nº 3.516/1994
CRIA A 12ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 16ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3516 DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
CRIA A 12ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 16ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 12ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Ibipitanga.
Art. 2º A área de atuação da 12ª Região de Trânsito - IBIPITANGA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 12ª RETRAN - IBIPITANGA.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 12ª RETRAN - IBIPITANGA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1994.
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 16ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
16ª Circunscrição Regional de Trânsito - 16ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Guanambi
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/16
SEDE: Cidade de Guanambi
MUNICÍPIOS DE: Candiba
Palmas de Monte Alto
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/16
SEDE: Cidade de Urandi
MUNICÍPIOS DE: Pindaí
Sebastião Laranjeiras
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/16
SEDE: Cidade de Caetité
MUNICÍPIOS DE: Ibiassucê
Lagoa Real
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/16
SEDE: Cidade de Caculé
MUNICÍPIOS DE: Rio do Antonio
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/16
SEDE: Cidade de Macaúbas
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/16
SEDE: Cidade de Paramirim
MUNICÍPIOS DE: Água Quente
Botuporã
Caturama
Rio do Pires
Tanque Novo
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/16
SEDE: Cidade de Boquira
8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/16
SEDE: Cidade de Oliveira dos Brejinhos
9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/16
SEDE: Cidade de Riacho de Santana
MUNICÍPIOS DE: Matina
Igaporã
10ª Região de Trânsito - RETRAN 10/16
SEDE: Cidade de Carinhanha
MUNICÍPIOS DE: Malhada
Feira da Mata
Iuiu
11ª Região de Trânsito - RETRAN 11/16
SEDE: Cidade de Licínio de Almeida
MUNICÍPIO DE: Jacaraci
12ª Região de Trânsito - RETRAN 12/16
SEDE: Cidade de Ibipitanga
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.