Decreto nº 3.517/1994
CRIA A 9ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 11ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3517 DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
CRIA A 9ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 11ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 9ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Rafael Jambeiro.
Art. 2º A área de atuação da 9ª Região de Trânsito - RAFAEL JAMBEIRO - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 9ª RETRAN - RAFAEL JAMBEIRO.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 9ª RETRAN - RAFAEL JAMBEIRO - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1994.
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 11ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
11ª Circunscrição Regional de Trânsito - 11ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Santo Antonio de Jesus
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/11
SEDE: Cidade de Santo Antonio de Jesus
MUNICÍPIOS DE:
Dom Macedo Costa
Lage
Varzedo
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/11
SEDE: Cidade de Itaparica
MUNICÍPIOS DE:
Salina das Margaridas
Vera Cruz
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/11
SEDE: Cidade de Cruz das Almas
MUNICÍPIOS DE:
Itatim
Sapeaçu
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/11
SEDE: Cidade de Nazaré
MUNICÍPIOS DE:
Aratuípe
Jaguaripe
Muniz Ferreira
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/11
SEDE: Cidade de Ubaíra
MUNICÍPIO DE: Jequiriçá
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/11
SEDE: Cidade de Mutuípe
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/11
SEDE: Cidade de Castro Alves
MUNICÍPIO DE: Santa Terezinha
8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/11
SEDE: Cidade de Conceição de Almeida
MUNICÍPIO DE: São Felipe
9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/11
SEDE: Cidade de Rafael Jambeiro
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.