Decreto nº 3.525/1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE ITAPICURÚ, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 2ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3525 DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE ITAPICURÚ, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 2ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Itapicurú.
Art. 2º A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - ITAPICURÚ - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - ITAPICURÚ.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - ITAPICURÚ - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 2ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
2ª Circunscrição Regional de Trânsito - 2ª CIRETRAN
SEDE: Cidade de Alagoinhas
1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/02
SEDE: Cidade de Alagoinhas
MUNICÍPIO DE: Araçás
Aramari
2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/02
SEDE: Cidade de Inhambupe
MUNICÍPIO DE: Sátiro Dias
3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/02
SEDE: Cidade de Esplanada
MUNICÍPIO DE: Acajutiba
Aporá
Cardeal da Silva
Conde
Entre Rios
Jandaíra
Rio Real
4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/02
SEDE: Cidade de Paripiranga
MUNICÍPIO DE: Adustina
5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/02
SEDE: Cidade de Cícero Dantas
MUNICÍPIO DE: Antas
Fátima
Novo Triunfo
6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/02
SEDE: Cidade de Nova Soure
7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/02
SEDE: Cidade de Itapicurú
MUNICÍPIO DE: Crisópolis
Olindina
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.