Decreto nº 3.526/1994

DECRETO Nº 3526 DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

ALTERA O 3º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27,

§ 2º, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA:

Art. 1º O Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo, referente ao 3º trimestre de 1994, aprovado pelo Decreto nº 3.313 , de 15 de julho de 1994, passa a vigorar com os valores constantes no quadro anexo que integra este Decreto.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3º A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915 , de 10 de janeiro de 1992, respeitados, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1994, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 915/1992 de //

Decreto nº 3313/1994 de 15/07/1994