Decreto nº 3.541/1994

DECRETO Nº 3541 DE 05 DE OUTUBRO DE 1994

APROVA O 4º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27,

§ 2º, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado para o 4º trimestre de 1994, o Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo, relativo a Atividades e Projetos, na conformidade do quadro anexo.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá o seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3º A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915 , de 10 de janeiro de 1992, respeitados, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 915/1992 de //