Decreto nº 3.576/1994
POSTERGA EFEITOS DO DECRETO Nº 3.377, DE 17.08.94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3576 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
POSTERGA EFEITOS DO DECRETO Nº 3.377 , DE 17.08.94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos incisos II e XV do art. 2º do Dec. nº 3.377 de 17/08/94, publicado no D.O.E. de 18/08/94, que processou a Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS, passando a vigorar a partir do dia 01/01/95, por força do Convênio ICMS 99/94.
Art. 2º Os contribuintes citados no art. 11 do Dec. nº 3.377 /94 deverão efetuar a antecipação do estoque dos produtos relacionados no seu art. 2º, inciso II, existente em seu estabelecimento em 31/12/94, na forma nele estabelecida.
Art. 3º A aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 11 do Dec. nº 3.377 /94 fica postergada para 31/12/94 em relação às mercadorias que ingressarem no estabelecimento nas condições ali previstas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro do corrente ano.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3377/1994 de 17/08/1994