Decreto nº 3.582/1994
APROVA O 4º PLANO TRIMESTRAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3582 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
APROVA O 4º PLANO TRIMESTRAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322 /66, com a Redação dada pela Lei nº 3.737 /79, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, para o 4º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público, em conformidade com o quadro anexo.
Parágrafo único - Os saldos eventualmente existentes dos Planos Trimestrais de Aplicação anteriores ficam automaticamente incorporados aos valores aprovados na forma deste artigo.
Art. 2º A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nºs 27.178 -A/80, 28.626 /82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07 /91, respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos no que couber, a 01 de outubro do ano em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27178/1980 de //
Decreto nº 28626/1982 de // Legislação Federal