Decreto nº 3.595/1994
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 90 A 127/94.
DECRETO Nº 3595 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 90 A 127/94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Ficam ratificados os convênios ICMS 90 a 127, celebrados na 75a Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 29 de setembro de 1994, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, do dia 05 de outubro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.