Decreto nº 3.622/1994
CRIA A 7º REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE MALHADA DE PEDRAS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 18º CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3622 DE 26 DE OUTUBRO DE 1994
CRIA A 7º REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE MALHADA DE PEDRAS, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 18º CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7º Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Malhada de Pedras.
Art. 2º As áreas de atuação da 7º Região de Trânsito/Malhada de Pedras, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 7º RETRAN/Malhada de Pedras.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 7º Região de Trânsito/Malhada de Pedras, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 18º CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN`s, QUE AS INTEGRAM.
18º Circunscrição Regional de Trânsito - 18º CIRETRAN
SEDE: Cidade de Brumado
1º Região de Trânsito - RETRAN 01/18
SEDE: Cidade de Brumado
MUNICÍPIOS DE: . Aracatu
2º Região de Trânsito - RETRAN 02/18
SEDE: Cidade de Livramento de Brumado
MUNICÍPIOS DE: . Abaíra
. Dom Basílio
. Jussiape
. Rio de Contas
3º Região de Trânsito - RETRAN 03/18
SEDE: Cidade de Ituaçú
MUNICÍPIOS DE: Contendas do Sincorá
4º Região de Trânsito - RETRAN 04/18
SEDE: Cidade de Barra da Estiva
5º Região de Trânsito - RETRAN 05/18
SEDE: Cidade de Tanhaçú
6º Região de Trânsito - RETRAN 06/18
SEDE: Cidade de Ibicoara
7º Região de Trânsito - RETRAN 07/18
SEDE: Cidade de Malhada de Pedras
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.