Decreto nº 3.631/1994
ALTERA O PLANO ESPECIAL DE APLICAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PENAIS - DAP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3631 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
ALTERA O PLANO ESPECIAL DE APLICAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PENAIS - DAP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321 /66, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, aprovado pelo Decreto nº 2.781 , de 18 de janeiro de 1994.
Art. 2º Os demais subprojetos e subatividades, constantes do Plano de Aplicação, continuam vigorando com sua estrutura de custos e valores originalmente aprovados ou modificados por decretos anteriores.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de outubro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2781/1994 de 18/01/1994