Decreto nº 3.650/1994
CRIA A 5º REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE. ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 17A CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3650 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994
CRIA A 5º REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE. ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 17A CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA., a 5a Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de São Félix do Coribe.
Art. 2º A área de atuação da 5a Região de Trânsito - SÃO FÉLIX DO CORIBE - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5a RETRAN - São Félix do Coribe.
Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 5a RETRAN - SÃO FÉLIX DO CORIBE - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO I
ÁREA DE ATUAÇÃO DA 17a CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.
17a Circunscrição Regional de Trânsito - 17a CIRETRAN
SEDE: Cidade de Santa Maria da Vitória
1a Região de Trânsito - RETRAN 01/17
SEDE: Cidade de Santa Maria da Vitória
MUNICÍPIOS DE: Côcos
Coribe
Correntina
Jaborandi
2a Região de Trânsito - RETRAN 02/17
SEDE: Cidade de Bom Jesus da Lapa
MUNICÍPIOS DE: Serra do Ramalho
Sítio do Mato
3a Região de Trânsito - RETRAN 03/17
SEDE: Cidade de Santana
MUNICÍPIOS DE: Brejolândia
Canápolis
Serra Dourada
Tabocas do Brejo Velho
4a Região de Trânsito - RETRAN 04/17
SEDE: Cidade de Paratinga
5a Região de Trânsito - RETRAN 05/17
SEDE: Cidade de São Félix do Coribe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.