Decreto nº 3.698/1994
PRORROGA OS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, QUE INDICA.
DECRETO Nº 3698 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994
PRORROGA OS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do processo nº 1400940024570-SEPLANTEC, DECRETA
Art. 1º Ficam prorrogados, por doze meses, a partir das datas indicadas, os prazos para elaboração dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental, mencionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
ANEXO ÚNICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS
DE MANEJO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL __________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |ATO DE CRIAÇÃO| DATA |
|=======================|==============|===========|
|APA - Lagoa Encantada |Dec. 2.217 |14-Jun-1993|
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Costa de Itacaré |Dec. 2.186 |7-Jun-1993 |
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Ponta da Baleia |Dec. 2.218 |14-Jun-1993|
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Caraíva/Trancoso |Dec. 2.215 |14-Jun-1993|
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Coroa Vermelha |Dec. 2.184 |7-Jun-1993 |
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Maribus/Iraquara |Dec. 2.216 |14-Jun-1993|
|-----------------------|--------------|-----------|
|APA - Serra do Ramalho |Dec. 2.183 |7-Jun-1993 |
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Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.