Decreto nº 3.735/1994

DECRETO Nº 3735 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO NO 3.458 , DE 15/09/94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados, ao art. 3º, do Decreto no 3.458 , de 15/09/94, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"§ 4º - A autorização de que trata este artigo se dará a título oneroso e precário, mediante ajuste firmado pela autoridade autorizante e pela entidade autorizatária, no qual serão fixadas as seguintes exigências:

I - efetiva realização das reuniões de sorteios programadas e autorizadas;

II - entrega dos prêmios aos verdadeiros ganhadores, sem quaisquer ônus ou restrições;

III - recolhimento, ao Tesouro Estadual, através da rede credenciada, de importância equivalente a 6% (seis por cento) do valor facial das cartelas.

§ 5º - As cartelas a que se refere o inciso III do parágrafo anterior serão fornecidas pela Secretaria da Fazenda ou empresa por esta devidamente credenciada.

§ 6º - Ato do Secretário da Fazenda disporá sobre o momento e as condições em que se dará o recolhimento previsto no

§ 4º deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3458/1994 de 15/09/1994