Decreto nº 3.782/1994

DECRETO Nº 3782 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994

CRIA A 5ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 23ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, DECRETA

Art. 1º Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Nilo Peçanha.

Art. 2º A área de atuação da 5ª Região de Trânsito - NILO PEÇANHA - é a constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN - NILO PEÇANHA.

Art. 3º As despesas resultantes da implantação da 5ª RETRAN - NILO PEÇANHA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ANEXO I

ÁREA DE ATUAÇÃO DA 23ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO QUE AS INTEGRAM.

23ª Circunscrição Regional de Trânsito - 23ª CIRETRAN

SEDE: Cidade de Valença

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/23

SEDE: Cidade de Valença

MUNICÍPIO DE: Presidente Tancredo Neves

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/23

SEDE: Cidade de Gandú

MUNICÍPIOS DE: Itamari

Nova Ibiá

Teolândia

Wenceslau Guimarães

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/23

SEDE: Cidade de Camamú

MUNICÍPIO DE: Igrapiúna

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/23

SEDE: Cidade de Ituberá

MUNICÍPIO DE: Piraí do Norte

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/23

SEDE: Cidade de Nilo Peçanha

MUNICÍPIOS DE: Cairú

Taperoá

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.