Decreto nº 3.885/1994
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 130 A 155/94 E 157 A 164/94 E HOMOLOGA OS AJUSTES ICMS 04 E 05/94.
DECRETO Nº 3885 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 130 A 155/94 E 157 A 164/94 E HOMOLOGA OS AJUSTES ICMS 04 E 05/94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 130 a 155/94 e 157 a 164/94 e homologados os Ajustes ICMS 04 e 05/94, celebrados na 76ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista/RR, no dia 07 de dezembro de 1994, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, no dia 14 de dezembro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.