Decreto nº 3.938/1994
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DO IPVA.
DECRETO Nº 3938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DO IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Medida Provisória nº 542/94, DECRETA:
Art. 1º Ficam inalterados, até 30 de junho de 1995, desde que pagos nos prazos regulamentares:
I - Os valores das Taxas de Prestação de Serviços e pelo Exercício Regular do Poder de Polícia vigentes no dia 01 de agosto de 1994;
II - Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com base na UPF-BA vigente no mês de janeiro de 1995.
Art. 2º Os débitos em atraso, relativamente aos tributos mencionados no artigo anterior, serão atualizados, para efeito de pagamento, com base em índice a ser publicado pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.95.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4352/1995 de 04/07/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.